O governo indiano implementou novas e rigorosas diretrizes que impactam diretamente as organizações não governamentais (ONGs) e associações que recebem financiamento estrangeiro. Em 22 de junho, o Ministério de Assuntos Internos emitiu notificações que explicitamente vedam o uso de contribuições externas para atividades de proselitismo religioso. Esta medida representa um endurecimento significativo do quadro regulatório sob a Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras (FCRA), que governa todo o recebimento de fundos internacionais por entidades de caridade no país.
As Novas Restrições ao Financiamento Religioso
A notificação mais recente estabelece uma distinção clara entre o que é permitido e o que é proibido no uso de doações internacionais. Enquanto o apoio a atividades religiosas específicas – como estudos teológicos, sermões, retiros de meditação e a preservação de crenças indígenas ou tribais – continua autorizado, essas ações devem ser estritamente desvinculadas de qualquer trabalho com foco em conversão. Ao proibir categoricamente o proselitismo, o governo indiano envia um sinal inequívoco de que o financiamento estrangeiro pode sustentar a fé, mas não a mudança de afiliação religiosa de indivíduos.
Adicionalmente, as organizações que buscam o registro FCRA agora devem selecionar suas atividades de um conjunto restrito e pré-aprovado de ações e áreas geográficas. Isso significa que os objetivos operacionais e os estados ou Territórios da União onde o trabalho financiado por estrangeiros será realizado devem corresponder a um cronograma predefinido nas regras governamentais. Qualquer nova área de operação exige registro imediato mediante o pagamento de uma taxa específica, e todos esses detalhes serão impressos no certificado de registro da entidade, garantindo maior controle e especificação.
Exigências Ampliadas de Transparência e Conformidade
Para garantir uma fiscalização mais rigorosa, as novas regulamentações impõem às ONGs a obrigação de aumentar significativamente sua transparência e prestação de contas. As entidades são agora exigidas a divulgar integralmente todas as suas contas em mídias sociais, websites e publicações, apresentando uma visão completa de sua presença digital. Além disso, devem reportar detalhadamente todos os doadores estrangeiros e declarar se a associação ou seus principais funcionários publicaram quaisquer livros, revistas ou artigos de jornal durante o ano fiscal. Essas medidas visam proporcionar ao governo uma visão mais aprofundada das operações e do alcance de cada organização financiada por recursos externos.
Evolução da FCRA e o Contexto Político
As recentes alterações na FCRA marcam uma transição notável de um arcabouço regulatório que era relativamente amplo e baseado em programas para um regime significativamente mais prescritivo e detalhado. Essa evolução não é um evento isolado; em março, o governo indiano já havia emendado a FCRA para estabelecer uma Autoridade Designada. Esta entidade, a ser notificada pelo governo federal, teria controle provisório sobre contribuições estrangeiras e ativos em casos de cancelamento, rendição ou cessação de registro de uma organização, sinalizando uma tendência contínua de maior escrutínio sobre o financiamento internacional.
Desde que assumiu o poder em 2014, o governo do Partido Bharatiya Janata (BJP), de orientação nacionalista hindu e liderado pelo primeiro-ministro Narendra Modi, tem enfrentado acusações de direcionar ações contra organizações cristãs sob o regime da FCRA, sob suspeita de envolvimento em conversões religiosas. Instituições de renome como as Missionárias da Caridade, Compassion International, World Vision India, Evangelical Fellowship of India e entidades ligadas à Igreja do Norte da Índia, por exemplo, já foram alvo de ações da FCRA, ilustrando o impacto prático dessas políticas na sociedade civil indiana.
Perspectivas para a Sociedade Civil Indiana
As novas diretrizes estabelecem um momento crucial para o setor de ONGs na Índia. Ao apertar o cerco sobre o uso de fundos estrangeiros e exigir maior detalhamento nas operações, o governo reafirma sua soberania sobre a influência externa em questões sociais e religiosas. Enquanto o governo justifica as medidas como necessárias para garantir a integridade e a segurança nacional, críticos expressam preocupações sobre o potencial impacto na liberdade de associação e na capacidade das ONGs de realizar seu trabalho humanitário e de desenvolvimento em um ambiente cada vez mais restritivo. A linha entre apoio religioso permitido e proselitismo proibido continuará sendo um ponto de atenção e debate para muitas organizações no país, moldando o futuro do trabalho de caridade e social na Índia.
Fonte: https://persecution.org
