O governo da Índia anunciou, em 22 de junho, uma série de novas regras que prometem impactar significativamente a operação de Organizações Não Governamentais (ONGs) e, em particular, de entidades religiosas que recebem financiamento do exterior. As alterações, incorporadas à Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras (FCRA), que já disciplina o recebimento de doações internacionais, estabelecem limites mais rígidos e expandem a fiscalização, gerando discussões sobre o futuro da atuação dessas instituições no país.
Proibição Direta de Recursos para Conversão Religiosa
Uma das determinações mais notáveis é a proibição explícita do uso de recursos estrangeiros para atividades de conversão religiosa. Embora o FCRA já estipule que os fundos internacionais devem ser direcionados a ações de caráter religioso – como estudos teológicos, sermões, retiros e iniciativas voltadas à preservação de tradições indígenas e tribais – as novas notificações do Ministério do Interior criam uma barreira específica. Qualquer empreendimento que busque promover conversões passa a ser categoricamente vedado do acesso a esses fundos, demarcando uma mudança substancial na política governamental.
Intensificação das Exigências Administrativas e de Transparência
As novas normas também elevam o nível de exigência para a obtenção e manutenção do registro de organizações sob o FCRA. As entidades deverão, doravante, informar previamente as áreas geográficas e regiões onde pretendem desenvolver suas atividades. Adicionalmente, qualquer alteração nas ações propostas terá de ser comunicada às autoridades, garantindo que o governo esteja sempre a par das operações em curso.
No que tange à transparência, as ONGs serão agora obrigadas a detalhar todas as suas contas em redes sociais, sites e publicações oficiais. Deverão, ainda, fornecer informações completas sobre todos os doadores estrangeiros e declarar formalmente a publicação de qualquer livro, revista ou artigo de jornal ao longo do ano. Essas medidas visam um controle mais granular sobre a comunicação e as fontes de apoio das organizações.
Precedentes e Contexto Político da Fiscalização
Essas recentes modificações seguem um padrão de maior fiscalização governamental observado nos últimos anos. Em março deste ano, o FCRA já havia sido alterado para permitir que uma autoridade designada assumisse temporariamente o controle de recursos e bens de organizações que tivessem seus registros cancelados, suspensos ou encerrados. Tal medida reforçou a capacidade do Estado de intervir diretamente nas operações das entidades financiadas externamente.
Desde 2014, ano em que o primeiro-ministro Narendra Modi e o Partido Bharatiya Janata (BJP) assumiram o poder, há um histórico de críticas por parte de organizações de direitos humanos e representantes cristãos. Eles apontam para um aumento progressivo da fiscalização sobre as instituições religiosas, indicando uma tendência de endurecimento na regulamentação de suas atividades e fontes de sustento.
Impacto Direto em Instituições Religiosas Chave
Nos últimos anos, a intensificação das medidas sob a legislação de financiamento estrangeiro já afetou diretamente diversas instituições cristãs proeminentes. Entre elas, destacam-se as Missionárias da Caridade, a Compassion International, a World Vision Índia, a Aliança Evangélica da Índia e entidades ligadas à Igreja do Norte da Índia. Essas organizações enfrentaram restrições ou foram alvo de medidas que dificultaram a utilização de seus fundos externos, evidenciando o impacto real das políticas governamentais sobre a liberdade de atuação religiosa.
Conclusão: Cenário de Crescente Controle e Debate
As emendas mais recentes ao FCRA solidificam a postura do governo indiano de exercer um controle mais estrito sobre o financiamento estrangeiro, especialmente quando direcionado a organizações religiosas. Ao proibir explicitamente o uso de recursos para conversões e ao impor requisitos de transparência mais abrangentes, as autoridades buscam moldar a atuação dessas entidades. Esse cenário amplifica o debate sobre a autonomia da sociedade civil e as garantias de liberdade religiosa, com implicações significativas para o panorama das ONGs e instituições de fé na Índia.
Fonte: https://www.cpadnews.com.br
